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CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Decreto no 4.178 de 01 de janeiro de 2017, bem como estabelecer os documentos necessários para a realização do recadastramento,
RESOLVE:
Art. 1o - O Recadastramento dos Servidores Efetivos será realizado no CIEP Constantino Reis, localizado na Avenida Joaquim da Costa Lima, s/no, Parque São Bernardo (ao lado do Fórum de Belford Roxo), no período compreendido entre os dias 09 e 14 de janeiro de 2017, das 9h às 17h.
§1o - Os servidores efetivos deverão comparecer no local indicado no caput deste artigo, munidos de cópias e originais dos documentos elencados no ANEXO ÚNICO da presente Portaria.
§ 2o - O não atendimento ao recadastramento dentro do período estabelecido no caput deste artigo, implicará na suspensão do pagamento, remuneração ou salário do servidor ou empregado.
Fonte: D.O PMBR
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