Os caxienses que possuem débitos com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), podem quitar suas pendências municipais com a Prefeitura de Duque de Caxias, com a anistia fiscal de até 100 % em juros e multas para quem estiver inadimplente com o IPTU ou com o ISS.
O benefício abrange juros e multas nos tributos (impostos, taxas e contribuições) - vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2014. A medida contempla também os tributos que estejam sendo cobrados judicialmente por Execução Fiscal, e parcelamentos anteriores que foram interrompidos e que tenham gerado multas e juros.
Os interessados tem 120 dias, a contar do início do programa, para aproveitar a anistia fiscal, procurando a secretaria de Fazenda (Praça Governador Roberto Silveira, 31, 2º andar – Bairro 25 de Agosto), de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h.
FAIXAS DE DESCONTO E NÚMERO DE PARCELAS
À vista: 100% de desconto;
4 (quatro) parcelas: 80% de desconto;
6 (seis) parcelas: 70% de desconto;
8 (oito) parcelas: 60% de desconto;
10 (dez) parcelas: 50% de desconto;
A anistia contempla ainda os tributos de taxa de lixo e de utilização do espaço público (feirantes, camelôs, bancas de jornal e quiosques). A adesão ao programa implica em confissão de dívida, impedindo sua discussão no futuro.
O contribuinte que estiver sendo cobrado judicialmente também pode ser atendido na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), na Praça Roberto Silveira, 31.
Mais informações na Secretaria Municipal de Fazenda, ou pelo telefone: (21) 2672-8830 ou ainda pelo site: www.duquedecaxias.rj.gov.br/anistiafiscal.
Fonte: O Dia
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