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Uma lei que garante ao consumidor o acesso gratuito aos bancos de dados dos órgãos de proteção ao consumidor como o Serasa e o SPC foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão. Publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial, a Lei Nº 6978 de 26 de março de 2015 garante o direito a consulta gratuita no balcão de atendimento de órgãos como ou pela internet, conforme adiantou a coluna de Ancelmo Góis.
O acesso deve ser restrito a cada consumidor "mediante senha e cadastro prévio de informações pessoais que permitam o acesso seguro às informações individuais desejadas". As informações são apenas no âmbito do Rio de Janeiro.
Ainda de acordo com o texto da lei, de autoria do deputado Atila Nunes, quem descumprir a determinação será multado em 300 UFIRs (cerca de R$ 800). O texto prevê ainda multa dobrada para o caso de reincidência.
Fonte: Extra Online
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