Prefeito Dennis Dauttmam busca melhorar serviços prestados a população: Servidores públicos de Belford Roxo receberão gratificação por bons serviços prestados.

DECRETO N° 3.534 DE 02 DE AGOSTO DE 2013 “Dispõe sobre a regulamentação de concessão de gratificação à servidores e da outras providências.” O Prefeito Municipal de Belford Roxo, no uso de suas atribuições legais, com base no fulcrado no art. 25 da Lei Complementar nº 147 de 14 de junho de 2013.

DECRETA:

Fica concedida aos servidores abaixo relacionados, uma gratificação especial no valor de 25% (vinte e cinco) por cento do salário mínimo nacional. 

Ajudante de Calceteiro; Ajudante de Eletricista de Auto; Ajudante de Lavador de Auto; Ajudante de Mecânico de Auto; Ajudante de Rastilheiro; Auxiliar de Serviços Gerais; Bombeiro Hidráulico; Borracheiro; Calceteiro; Carpinteiro; Coveiro; Eletricista de Alta Tensão; Eletricista de Auto; Eletricista de Baixa Tensão; Gari; Lavador de Auto; Manilheiro; Mecânico de Auto; Motorista; Operador de Máquinas Pesadas; Pedreiro; Pintor de Auto; Pintor de Paredes; Rastilheiro; Trabalhador Braçal.

Já o Decreto N° 3.535 de 02 de Agosto de 2013 Determina as seguintes providências: 

Fica concedida aos médicos contratados, que trabalhem com a carga horária de 24 horas semanais, uma Gratificação Especial de Dedicação Exclusiva – GEDE, no valor de R$1.575,00 (hum mil, quinhentos e setenta e cinco reais). 

Fica concedida aos médicos contratados, que trabalhem com a carga horária de 20 horas semanais, uma Gratificação Especial de Dedicação Exclusiva – GEDE, no valor de R$1.365,00 (hum mil, trezentos e sessenta e cinco reais). 

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e dará gratificação a médicos.

Sendo que Não farão jus ao benefício dos arts. 1º e 2º, os profissionais que:

I – Faltarem ao serviço;

II – Se afastarem do seu plantão sob qualquer argumento;

III – Estiverem de licença;

IV – Estiverem de férias;

Agora para garantir o direito à percepção da GEDE, o profissional deverá cumprir integralmente o seu horário.O pagamento da GEDE será devido aos profissionais médicos contratados que atuarem nas Unidades Básicas de Saúde, Policlínicas Regionais e na SAMU, a título de:

Pontualidade; assiduidade; cordialidade; zelo dos deveres funcionais; urbanidade.

Ficam os Diretores das respectivas Unidades responsáveis pela avaliação e o controle das freqüências, dos profissionais que farão jus a aludida GEDE.

As freqüências deverão ser remetidas para a ratificação ou não do Secretário Municipal de Saúde, que as encaminharão à Secretaria Municipal de Administração, a fim de que seja garantido o pagamento, juntamente, com o salário do servidor. 

Será responsabilizado civilmente e criminalmente qualquer agente, que fizer inserir dados, comprovadamente, falsos no intuito de garantir o pagamento da GEDE a profissionais que não atuarem de acordo com o previsto no presente diploma.

Fonte: Jornal Hora H

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