A Prefeitura de Belford Roxo por meio desta Secretaria de Saúde envia convite para a Audiência Pública de Apresentação do Relatório do 3o Quadrimestre 2015, conforme preconiza a Lei Complementar No 141, de 13 de Janeiro de 2012:
“Art.36. O gestor do SUS em cada ente da federação elaborará relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I – montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II – auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;
III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.”
O Relatório Quadrimestral foi apreciado no dia 06/02/15 pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) através da Comissão Permanente do Fundo Municipal de Saúde e Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação das Ações de Saúde que integram a estrutura do CMS. Será apresentado em Audiência Pública, aberta à todos os munícipes de Belford Roxo no dia 13/03/2015 (sexta-feira) às 14hs, na Câmara Municipal de Belford Roxo, situada na Av. José Mariano Passos, 1214 – Prata – Belford Roxo.
Fonte: Jornal Hora H
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