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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação – Núcleo Duque de Caxias, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de Belford Roxo para a ampla divulgação quanto às datas, locais e meios pelos quais a rede pública municipal e a particular conveniada realizarão a pré-matrícula pra as creches e pré-escolas no ano letivo de 2016 e seguintes.
De acordo com a assessoria do MP, o município também se comprometeu a manter um único banco de dados, com a relação de todos os candidatos, centralizado na Secretaria Municipal de Educação relação de todas os alunos e candidatos a vaga na educação infantil. O TAC estabelece, além de outras obrigações, critérios objetivos e isonômicos de acesso às vagas, bem como garante a matrícula para os deficientes.
Fonte: O Dia
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