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Prefeitura de Belford Roxo divulgou hoje no D.O do município a portaria que trata da obrigação do uso de uniformes por motoristas de Kombis e Vans de transporte alternativo na cidade. Eles tem um prazo de 30 dias para se adaptarem e não será mais permitida a utilização de camisetas, bermudas e chinelo pelos condutores. Segue a baixo a publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SEMTTI
PORTARIA N.o 06/SEMTTI/2016.
Dispõe sobre a utilização de uniforme dos condutores dos veículos tipo Kombi e Van do transporte complementar de passageiros no Município de Belford Roxo.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso das suas atribuições legais, de acordo com a Lei Complementar no 068, de 29 de Abril de 2005.
R E S O L V E:
Art. 1o - Fica obrigatório, a utilização de uniforme para os condutores de veículos de Transporte Alternativo no Município de Belford Roxo, para os permissionários que conduzem seus próprios veículos e os seus motoristas auxiliares.
Art. 2o - o modelo do uniforme ficara exposto na SEMTTI, para que todos tenham acesso e que sejam informados e orientados para qualquer duvida que se possa ter.
Art. 3o - a implantação de uniforme, tem como objetivo, melhorar e padronizar a aparência dos permissionários e motoristas auxiliares e se apresentarem convenientemente trajados e com o necessário asseio, vedado o uso de chinelos, camiseta, bermuda, bonés e short.
Art. 4o - os permissionários terão o prazo de 30 (trinta ) dias a contar da data da publicação desta portaria, para adotar as atribuições.
Art. 5o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores.
Fonte: Jornal Hora H
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