A PEC das Domésticas — proposta de emenda constitucional que garante à categoria direitos antes exclusivos de outros trabalhadores — começa a valer nesta terça-feira, trazendo para a rotina dos lares brasileiros o uso de folhas de ponto, contratos de trabalho e recibos de pagamento.
Em meio às dúvidas que surgiram desde a aprovação das medidas, na terça-feira passada, uma coisa é certa: daqui para frente, vai valer o que estiver escrito.
— O ideal é que o patrão faça um contrato, especificando tudo, desde o horário de trabalho, até eventuais descontos que podem ser feitos no salário. Tem que ficar tudo muito claro, mas nunca esquecendo que a base do emprego doméstico é a confiança — diz Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.
O novo documento deve ser feito até mesmo para empregadas que têm contrato.
— Basta fazer um novo, informando que é uma atualização, por causa das novas regras — explica Avelino.
Fonte: Extra Online/ES TV
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